Quarta Turma decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel
O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia, nas hipóteses de que trata o inciso V do artigo...
O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia, nas hipóteses de que trata o inciso V do artigo...