Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel
Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de...
Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de...