TNU fixa tese sobre atualização/revalidação das informações do CadÚnico para validação das contribuições do segurado facultativo pela alíquota de 5%
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, durante a sessão ordinária em 12 de novembro, negar provimento ao Pedido de Uniformização de...
