Criança com transtorno do espectro autista tem direito a transporte escolar especial gratuito, decide TJSP
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em decisão unânime, que o Estado...
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em decisão unânime, que o Estado...