Motorista incapacitado ao trabalho após infarto tem direito à aposentadoria por invalidez
Sequelas o impedem de exercer atividades da vida diária sem assistência de terceiros
advogado sp
INSS deve analisar processo administrativo de concessão de benefício previdenciário no prazo de 30 dias
“O magistrado ressaltou ainda que o entendimento da 1ª Turma sobre hipóteses como a dos autos é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e a decisão dos procedimentos administrativos concretiza lesão a direito subjetivo individual (…)”
Terceira Turma admite possibilidade de partilha de imóvel irregular em ação de divórcio
“(…) Nancy Andrighi concluiu que a melhor solução para tais hipóteses é admitir a possibilidade de partilha dos direitos possessórios sobre o bem edificado em loteamento irregular, quando não for identificada má-fé dos possuidores.”
TRF3 suspende execução que obrigava segurado a devolver valores recebidos de pensão por morte
Determinação ponderou que o débito pode privar o sustento do autor, que é hipossuficiente A juíza federal convocada Leila Paiva,…
Concedida pensão por morte à companheira de ex-servidor público
A companheira de um ex-servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) teve…
Plano de saúde coletivo deve ter condições paritárias entre ativos e inativos, decide Quarta Turma
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os trabalhadores…
Pensão por morte presumida deve ser fixada a partir da data da sentença que concedeu o benefício
“Em fevereiro de 2017, duas irmãs estudantes, residentes da cidade de Santo Ângelo (RS), ajuizaram uma ação contra o INSS postulando a concessão de pensão por morte”
Revisão em contrato de cartão de crédito somente ocorre quando comprovada a cobrança abusiva de juros remuneratórios
Considerando que não ficou comprovada a cobrança abusiva de juros remuneratórios em contrato de cartão…
TRF3 mantém concessão de benefício assistencial a idosa em condição de miserabilidade
A decisão entende que os filhos adultos não residentes na mesma casa não integram núcleo familiar para o cômputo da renda dos pais idosos
Inscrição em cadastro do Governo Federal não é a única forma de comprovar renda familiar
Turma do TRF3 desconstitui sentença e determina juntada de novos documentos em pedido de aposentadoria por invalidez