O Prazo de Decadência para Revisão de Aposentadoria e o Recente Entendimento do STJ
A Medida Provisória nº. 1.523-9/1997, alterou a redação do artigo 103, da Lei de Benefícios…
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Contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre afastamento por doença, terço de férias e aviso prévio
A ação questionando o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais foi ajuizada pela empresa de produtos eletrônicos Rasatroni
Homem deve ressarcir ex-noiva por despesas com cancelamento de casamento
Reparação fixada em R$ 33 mil.
É obrigatória a concessão de uma hora de intervalo para refeição e descanso nas jornadas superiores e a cada seis horas diárias dos servidores públicos federais
Decisão foi proferida pela TNU na sessão de julgamento do dia 20 de novembro.
Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal
” a usucapião extraordinária pode ser reconhecida para aquele que exercer, durante 15 anos, posse mansa, pacífica e ininterrupta.”
É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor tem direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração
Decisão se aplica mesmo se o instituidor for titular de benefício assistencial
TRF4 concede benefício assistencial para idosa hipossuficiente com HIV e doença degenerativa
No processo, a autora narrou que além de ter diagnóstico positivo para o vírus da AIDS, sofre com doenças degenerativas na coluna e labirintite. Dessa forma, alegou estar totalmente incapacitada para o trabalho.
TRF3 confirma direito de mulher com epilepsia e transtorno esquizoafetivo receber benefício assistencial
Laudo pericial atestou falta de condições mentais para atividade laborativa e necessidade de terceiros para atividades diárias
Caixa deve indenizar herdeiros de mutuário que havia celebrado contrato de seguro com o banco
Instituição financeira negou cobertura alegando que a doença era preexistente
Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, sob o Código Civil…