registro

crop businessman signing contract in office

A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária

1 ano ago bfsadvocacia

No ordenamento jurídico brasileiro, coexiste um duplo regime jurídico da propriedade fiduciária: a) o regime jurídico geral do Código Civil,...

TRF3 garante benefício assistencial a adolescente com deficiência auditiva

16 horas ago bfsadvocacia

anonymous person cleaning mirror with sponge

TRF3 mantém aposentadoria por invalidez a faxineira com artrose

2 dias ago bfsadvocacia

backview of sad child waiting on a glass window

Menor sob guarda e com dependência econômica comprovada é dependente para fins de concessão de benefício previdenciário

3 dias ago bfsadvocacia

Avó segurada do INSS que obteve guarda judicial da neta deve receber salário-maternidade

4 dias ago bfsadvocacia

Caracterizada a condição especial no serviço com exposição à eletricidade de alta tensão ainda que de modo intermitente

7 dias ago bfsadvocacia

Our website uses cookies to ensure you get the best experience.

Open settings

Ok, I Understand

Cookie Declaration

We use cookies to give you the best and most relevant experience. Storing data in cookies also gives us ability to track users movements and to gather demographic information. Using our site means you agree with this and understand that we can share information about your use of this site with our social media and advertising providers.

Service	Cookies	Description

You can manage your cookie preferences in the settings area or you can completely disable cookies in your browser, so no data will be collected.

	Service	Cookies	Description

Cookie Settings