Herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel
O art. 1.414 do CC/2002 assegura ao detentor do direito real a prerrogativa de habitar a residência com sua família....
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A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária
No ordenamento jurídico brasileiro, coexiste um duplo regime jurídico da propriedade fiduciária: a) o regime jurídico geral do Código Civil,...
Armazenagem em terminal portuário alfandegado – Incidência ISSQN (STJ)
De acordo com o art. 1º da LC n. 116/2003, "o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (...) tem como...
Trabalhador exposto a produtos químicos nocivos por quase três décadas tem direito à aposentadoria especial
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por unanimidade, determinou o pagamento imediato do benefício de...
INSS deve conceder aposentadoria por invalidez a segurado portador de doença degenerativa nos ombros
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria...
Empresa inscrita indevidamente em cadastro de inadimplentes da Caixa tem direito a indenização
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou a apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) no...
Tribunal decide que JEF é competente para processar e julgar ações sobre o auxílio emergencial
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) nos autos de uma ação proposta contra a União...
Limitações de movimentos garantem auxílio-acidente a ex-motoboy
m entregador de encomendas que sofreu acidente de trânsito durante o trabalho tem direito a receber benefício independentemente do nível...
Fábrica de móveis que não comprovou redução em acidentes deverá pagar maior contribuição sobre Riscos Ambientais de Trabalho
O reenquadramento das contribuições sobre os Riscos Ambientais de Trabalho/Seguro de Acidentes de Trabalho (RAT/SAT) – definido pelo Decreto nº...
TJSP reconhece multiparentalidade materna após comprovada filiação socioafetiva
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou pedido de inclusão do nome da madrasta...
