TRF3 não reconhece prescrição e concede direito de sucessora receber pensão desde a morte do pai
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma filha receber pensão pela...
atualidade jurídica
Dispensa por câncer só é discriminatória se for provado que doença foi a razão do fim do contrato
A 13ª Turma do TRT da 2ª Região não reconheceu como discriminatória a dispensa de um trabalhador com câncer que...
TRF3 concede aposentadoria por invalidez a ambulante portador de doença pulmonar
O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou que o Instituto...
Revista íntima de funcionário gera indenização por danos morais
A 17ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que condenou o empregador, uma companhia de comércio...
Existência de mais de um imóvel em nome do devedor não descaracteriza a condição de bem de família a imóvel penhorado
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou o cancelamento da penhora...
Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins, decide Primeira Seção
No regime monofásico, a carga tributária é concentrada em uma única fase do ciclo produtivo e, portanto, suportada por um...
Trabalhador exposto a produtos químicos nocivos por quase três décadas tem direito à aposentadoria especial
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por unanimidade, determinou o pagamento imediato do benefício de...
Plano de saúde é condenado a indenizar dependente químico por limitar tratamento
A 4ª Vara Cível de Vitória condenou um plano de saúde a custear o tratamento de um dependente químico em...
Justiça determina que INSS pague benefício assistencial a homem com síndrome de Down e situação financeira vulnerável
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá conceder o benefício assistencial de prestação continuada a um morador de Tupanciretã (RS)...
Benefícios de previdência complementar privada têm isenção de imposto de renda no caso de aposentadorias por doenças graves
A isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para aposentadorias por doenças graves também se aplica aos benefícios...
