Embalagem semelhante não caracteriza concorrência desleal, decide TJSP
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que não há concorrência desleal...
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Banco é responsável por não adaptar condições e metas para empregado com deficiência
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do Itaú Unibanco S.A. pelo transtorno depressivo recorrente desenvolvido...
Mantida decisão que reconhece paternidade após recusa de exame de DNA
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Família...
Não pagamento de diferença de depósito na data da interposição inviabiliza exame de segundo recurso
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a inviabilidade do segundo recurso de...
Multa aplicada por Procon contra banco é mantida pelo TJSP
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve multa de R$ 616,4 mil aplicada...
Recolhimento de contribuições previdenciárias será feito via DARF a partir de 1º/4
A partir de 1º/4, o recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho,...
INSS reitera pedido de suspensão de ações envolvendo revisão da vida toda
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está novamente pedindo a suspensão de todas as ações no país que tratam...
Trabalhador que exerceu atividades exposto a fungos, bactérias e vírus obtém o direito à aposentadoria especial
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especial período em que um segurado trabalhou...
Pessoa com doença mental incapacitante tem direito imprescritível ao auxílio-doença e à conversão em aposentadoria
Um cidadão que sofre de psicose orgânica, identificado por perícia judicial como incapaz para os atos da vida civil em...
Mês da Mulher: trabalhadoras grávidas e lactantes não podem atuar em atividades insalubres
Em maio de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da Reforma Trabalhista que condicionava o afastamento de gestantes...
