Viúva de ex-combatente que passa a conviver em união estável não pode manter pensão especial
No recurso apresentado ao STJ, a União alegou que a mulher não faz jus à pensão especial relacionada ao casamento com o ex-combatente
No recurso apresentado ao STJ, a União alegou que a mulher não faz jus à pensão especial relacionada ao casamento com o ex-combatente
“(…)relevante destacar o Veto Presidencial do artigo 1º da referida lei, em desencontro com o entendimento jurisprudencial desde 2013 (…)”
“Ainda, é habitual que contribuintes individuais, como autônomos ou empresários, mesmo que trabalharam, não contribuíram para a Previdência Social.”
“No recurso ao STJ, a autora da ação alegou que, após o casamento, seu nome se tornou muito comum, igual a muitos na sociedade brasileira, (…)”
“O segurado foi vítima de acidente de trabalho em outubro de 1998. Seu único vínculo empregatício ocorreu entre 1º e 23 de outubro, com incidência de apenas uma contribuição previdenciária, relativa a esse mês, no valor de R$ 367,07.”
“Trata-se, assim, de regra de transição, ou seja, de uma opção do segurado em realizar o cálculo desta forma.”
O período contributivo no Regime Geral deve ser comprovado por meio de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu liminar nesta segunda-feira (20/4) determinando a reintegração de um morador de Gravataí (RS) ao serviço militar com a concessão de licença para tratamento de saúde de uma lesão no joelho sofrida antes de ser dispensado das Forças Armadas. Em decisão, o relator do caso na corte, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, observou a incapacidade laboral do requerente para considerar necessária a disponibilização da remuneração em conjunto ao tratamento médico adequado.
Segundo a Turma, não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição
Quem recebe o benefício auxílio-acidente tem direito ao 13º pelo INSS? Aposentados e pensionistas em…