ICMS compensado com precatório deve ser repassado ao município na data da compensação
O repasse da participação a que o município tem direito sobre o ICMS compensado com precatório deve ocorrer no momento...
atualidades jurídicas
TRF4 concede benefício a agricultor com degeneração na coluna e contraria laudo
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária para um agricultor...
Mantida pena aplicada contra ex-servidor do INSS que concedeu indevidamente mais de 200 benefícios previdenciários
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de absolvição de um réu condenado...
Mantida pena aplicada contra ex-servidora do INSS que concedeu indevidamente benefícios previdenciários na ordem de R$ 73 mil
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a pena aplicada em ação de improbidade administrativa...
Garantida isenção do imposto de renda a aposentado acometido por doença grave
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a isenção do imposto de renda sobre os...
Presidente edita MP que reduz a zero a alíquota do IRRF sobre arrendamento de aeronaves
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Medida Provisória que reduz a zero a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte...
Dano existencial só se configura mediante comprovação de prejuízo ao convívio social
Os magistrados da 3ª Turma do Tribunal do Trabalho de São Paulo negaram o direito à indenização por dano existencial...
TRF4 garante auxílio-reclusão para filhos de segurado do INSS preso entre 2015 e 2016
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu conceder o benefício de auxílio-reclusão a uma jovem de 19 anos...
Para Terceira Turma, doação de imóvel superior a 30 salários mínimos exige escritura pública
A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por...
Permitida à conversão de visto de turista a estrangeiros em visto temporário em face de doença em pessoa da família
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que determinou a conversão dos vistos...
