Documento assinado pelas partes, mas sem elementos essenciais, é inapto para cobrança de dívida, decide TJ
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Paula Velloso...
atualidades jurídicas
Verbas recebidas pelo segurado do INSS por tutela antecipada posteriormente revogada têm caráter alimentar não sendo devida a restituição
Na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)...
TRU uniformiza entendimento para concessão de benefício de aposentadoria por idade para pessoa com deficiência
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) decidiu, por unanimidade, negar provimento a um...
Justiça garante prorrogação de salário-maternidade a segurada que teve bebê prematuro
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, nesta semana (29/6), prorrogar o salário-maternidade de segurada que teve sua...
TRF4 garante auxílio-acidente a mulher que perdeu a visão após sofrer agressão doméstica
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, no último mês (15/6), a implementação do benefício de auxílio-acidente a...
Imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora só deve recair sobre cota do devedor
Nas execuções judiciais, para que haja o leilão de imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, a penhora não pode...
Eletricista de indústria de alimentos tem direito ao adicional de periculosidade
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Produtos Alimentícios Arapongas S.A. (Prodasa), de Arapongas (PR), contra...
Bancário obtém adicional de periculosidade por trabalhar em prédio com combustível no subsolo
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco do Brasil S.A. a pagar o adicional de periculosidade...
Patroa de empregada doméstica é condenada por pressioná-la a assinar recibos atrasados
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empregadora doméstica de Novo Hamburgo (RS) contra condenação...
Motorista consegue rescisão indireta por não recolhimento do FGTS
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um motorista da...
