Valores de aplicação financeira em CDB de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento de...
atualidades jurídicas
Ausência de provas sobre falsidade de documento de vínculo empregatício mantém segurado do INSS absolvido
Por falta de prova que indicasse falsidade ideológica em declaração empregatícia apresentada ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), o...
Idoso com doenças incapacitantes obtém na Justiça o direito de receber adicional de 25% no pagamento da aposentadoria
Um idoso de 61 anos, residente no município de Braga (RS), que necessita do auxílio permanente de parentes para exercer...
Segunda Seção admite impressão digital como assinatura válida em testamento particular
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão por maioria de votos, admitiu ser válido um testamento...
Jovem de 25 anos com depressão grave continuará recebendo auxílio-doença do INSS
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve o pagamento do benefício de auxílio-doença a um gaúcho de 25...
Médica do INSS que acumulava cargos incompatíveis é condenada por improbidade administrativa
Uma médica ex-perita do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que acumulava indevidamente funções incompatíveis com a sua carga horária...
Sucesso no tratamento de cardiopatia grave não afasta direito à isenção de IR, decide Primeira Turma
Na hipótese de contribuintes acometidos por doenças classificadas como graves – nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988...
Reforma da Previdência: Aposentadoria por Incapacidade Permanente
A Reforma da Previdência Social, aprovada com a promulgação da EmendaConstitucional nº. 103/2019, alterou, também, o benefício de Aposentadoria por...
Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se destinado à subsistência do trabalhador
Os valores de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados na conta bancária do devedor, só recebem a proteção de...
Saiba quais serviços do INSS precisam de agendamento e quais podem ser realizados pela internet e telefone
O Meu INSS é o principal canal de solicitação de serviços do INSS. O Instituto Nacional do Seguro Social informa...
