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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir)...
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Decisão da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria por...
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A 2ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de 1º grau que negou a um trabalhador o direito...
Novos períodos no INSS são considerados para o Salário Maternidade Mudança decorre de decisão cautelar do STF. Portaria Conjunta nº...
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, em 20 de abril, um habeas corpus (HC) que solicitava a...
Alerta: Golpe do Falso Advogado 
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Inconstitucionalidade da Alíquota de 25% do IR sobre Aposentadorias de Residentes no Exterior 
