Doenças Raras e o BPC LOAS: Garantindo Direitos às Pessoas com Deficiência 
Isenção do IPTU para Aposentados: Um Estudo Aprofundado e Detalhado 
Segurado com limitações decorrentes da hanseníase tem direito à aposentadoria por invalidez 
Caixa e INSS devem indenizar aposentada vítima de fraude no recebimento de benefício previdenciário 
TRF3 confirma concessão de aposentadoria especial a comissária de voo 
TRU: contribuições ao INSS após início da gravidez não impedem recebimento de salário-maternidade
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região (TRU/JEFs) manteve o entendimento da Turma Nacional de Uniformização...
Arbitragem tem prioridade para analisar contrato com cláusula compromissória, reafirma Segunda Turma
A partir do princípio da competência-competência, cabe ao árbitro decidir com prioridade em relação ao Judiciário sobre questões em torno da...
Contribuinte individual da Previdência tem direito de ser restituído por período em que esteve incapacitado
Os segurados individuais da Previdência Social fazem jus à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas durante o período em que estiveram...
Ministra estende licença-maternidade para mãe de bebê internado desde nascimento prematuro
A ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Reclamação (RCL) 45505 para que a...
TRF3 garante aposentadoria especial a recepcionista de laboratório de análises clínicas
O desembargador federal David Dantas, da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade...
TRF3 confirma pensão por morte a mulher divorciada que continuou morando com o ex-marido
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de uma mulher divorciada receber a...
TRF3 concede aposentadoria por invalidez com adicional de 25% a segurada que necessita de assistência de terceiros
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão...
Caixa deve manter em programa habitacional família excluída por ter renda r$ 16 acima do previsto em lei
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a Caixa Econômica Federal (Caixa) mantenha uma família...
Beneficiário deve comprovar perda nos proventos para ter direito à revisão com base nas ECs 20/98 e 41/03
Ao julgar apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que condenou a Autarquia a promover a...
Contribuinte individual da Previdência tem direito de ser restituído por período em que esteve incapacitado
Os segurados individuais da Previdência Social fazem jus à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas durante o período em que estiveram...