Alerta: Golpe do Falso Advogado 
Proteja Sua Aposentadoria: Entenda e Combata Descontos e Empréstimos Irregulares 
Inconstitucionalidade da Alíquota de 25% do IR sobre Aposentadorias de Residentes no Exterior 
Situação peculiar de trabalhador rural permite concessão de aposentadoria com documentos não elencados na lei
Documentos que não estão previstos em lei, como carteira de filiação a sindicato rural, podem, juntamente com outros, ser utilizados...
Impenhorabilidade de poupança não pode beneficiar parte condenada por litigância de má-fé, julga Tribunal
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou a impenhorabilidade de valores depositados em...
Mantida multa a seguradora por ausência de informação clara quanto às coberturas de “garantia estendida”
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Mauro Iuji Fukumoto,...
Ação de reintegração exige citação de todos os que exercem a posse simultânea do imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que, na hipótese de composse (quando mais de uma...
União deve custear canabidiol a criança com doença rara e epilepsia refratária
A União e estado do Rio Grande do Sul terão que fornecer canabidiol para tratamento de uma criança de dois...
É possível cumular pedidos de prisão e de penhora no mesmo procedimento para execução de dívida alimentar
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para a cobrança de alimentos, é cabível a cumulação...
Período trabalhado como aluno-aprendiz deve ser contado para aposentadoria
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que o tempo de serviço trabalhado por um...
Servidor do TRT aposentado por invalidez decorrente do trabalho receberá proventos integrais
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que concedeu aposentadoria por invalidez com valores integrais a um...
União terá que indenizar militar que ficou paraplégico após queda em quartel
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que condenou a União a indenizar em R$ 270 mil...
É possível a penhora de bem de família em condomínio na execução de aluguéis entre condôminos
A penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar...