Proteja Sua Aposentadoria: Entenda e Combata Descontos e Empréstimos Irregulares 
Inconstitucionalidade da Alíquota de 25% do IR sobre Aposentadorias de Residentes no Exterior 
Doenças Raras e o BPC LOAS: Garantindo Direitos às Pessoas com Deficiência 
Isenção do IPTU para Aposentados: Um Estudo Aprofundado e Detalhado 
Decreto exclui do imposto de importação o valor da capatazia realizada em território nacional
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (7/6) o Decreto nº 11.090 de 7 de junho de 2022, que exclui, da...
Justiça invalida plano de demissão voluntária de empregado induzido a assinar o documento
A 4ª Turma do TRT da 2º Região invalidou adesão de trabalhador a Plano de Demissão Voluntária (PDV) por vício...
Turma Nacional fixa tese sobre atividade especial para vigia e vigilante por equiparação
Durante a sessão ordinária de julgamento, em 5 de maio, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por...
Dispensa por câncer só é discriminatória se for provado que doença foi a razão do fim do contrato
A 13ª Turma do TRT da 2ª Região não reconheceu como discriminatória a dispensa de um trabalhador com câncer que...
TNU fixa tese sobre “acidente de qualquer natureza” para fins de auxílio-acidente
Em sessão ordinária de julgamento, realizada no último dia 5 de maio, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais...
Empregada doméstica vítima de xenofobia deve ser indenizada
Uma empregada doméstica teve contrato rescindido e deverá receber indenização no valor de R$ 25 mil por danos morais pela...
Falta de pagamento de alimentos indenizatórios não gera prisão civil, confirma Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível a prisão civil do devedor de alimentos...
Caixa é condenada a pagar danos materiais e morais a clientes que não receberam imóvel no prazo
A 1ª Vara Federal de Santo André/SP condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) ao pagamento de danos materiais e morais,...
Para Segunda Turma, valores recebidos por conta de liminar cassada devem ser restituídos ao erário
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os valores recebidos por servidores públicos...
Contribuinte individual não tem direito a auxílio-acidente
"O segurado contribuinte individual não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, na forma do artigo 18, § 1º, da Lei...