Doenças Raras e o BPC LOAS: Garantindo Direitos às Pessoas com Deficiência 
Isenção do IPTU para Aposentados: Um Estudo Aprofundado e Detalhado 
Segurado com limitações decorrentes da hanseníase tem direito à aposentadoria por invalidez 
Caixa e INSS devem indenizar aposentada vítima de fraude no recebimento de benefício previdenciário 
TRF3 confirma concessão de aposentadoria especial a comissária de voo 
Decisão converte tempo de serviço especial em comum e confirma aposentadoria de técnico de enfermagem
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social...
Cálculo de atrasados de auxílio-doença deve contemplar períodos de trabalho do segurado após o indeferimento do pedido pelo INSS.
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão unânime, determinou a elaboração de novos cálculos...
Divisor a ser utilizado para o cálculo do salário de benefício da Previdência Social não precisa corresponder a um percentual, no mínimo, equivalente ao número de contribuições vertidas
Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 16 de outubro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados...
A lei vigente na data do óbito do instituidor de pensão por morte deve ser aplicada para o caso de concessão desse benefício
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito da autora da ação ao recebimento...
INSS é condenado a indenizar beneficiário por descontos indevidos de empréstimo consignado em aposentadoria
Por ter parte da aposentadoria descontada em razão de empréstimo consignado, um beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...
Casal será indenizado por empresa aérea após ter voo cancelado duas vezes
Um casal de Aracruz ingressou com uma ação contra uma empresa aérea após ter o voo cancelado por duas vezes....
Ação para devolução de cobrança indevida em telefonia prescreve em dez anos, decide Corte Especial
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que...
CEF é condenada a indenizar família de falecida que teve o nome inscrito em serviço de restrição ao crédito
A 6ª Turma do TRF1 condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização por danos morais à família de...
Revogação da liminar de busca e apreensão após a venda do veículo impõe ressarcimento pela Tabela Fipe
Com o recebimento do veículo em virtude do cumprimento de medida liminar em ação de busca e apreensão, o credor...
Período de recebimento de auxílio-doença não prejudica tempo de serviço para aposentadoria especial
O recebimento de auxílio-doença não interfere na contagem de tempo para aposentadoria especial quando o afastamento ocorre na vigência de...