Doenças Raras e o BPC LOAS: Garantindo Direitos às Pessoas com Deficiência 
Isenção do IPTU para Aposentados: Um Estudo Aprofundado e Detalhado 
Segurado com limitações decorrentes da hanseníase tem direito à aposentadoria por invalidez 
Caixa e INSS devem indenizar aposentada vítima de fraude no recebimento de benefício previdenciário 
TRF3 confirma concessão de aposentadoria especial a comissária de voo 
INSS deve analisar processo administrativo de concessão de benefício previdenciário no prazo de 30 dias
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que concedeu a segurança para determinar...
Terceira Turma admite possibilidade de partilha de imóvel irregular em ação de divórcio
Nas ações de divórcio, não apenas as propriedades constituídas formalmente compõem a lista de bens adquiridos pelos cônjuges na constância...
Direito à revisão de benefício previdenciário cujo mérito não foi apreciado na concessão decai em dez anos
Em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 975), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça...
TRF3 suspende execução que obrigava segurado a devolver valores recebidos de pensão por morte
Determinação ponderou que o débito pode privar o sustento do autor, que é hipossuficiente A juíza federal convocada Leila Paiva, da Terceira Seção do Tribunal...
Concedida pensão por morte à companheira de ex-servidor público
A companheira de um ex-servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) teve reconhecido, pela 1ª Turma do...
Turma concede aposentadoria por idade a trabalhadora rural com base em prova testemunhal e documentos comprobatórios da profissão do marido
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma trabalhadora rural à aposentadoria...
Plano de saúde coletivo deve ter condições paritárias entre ativos e inativos, decide Quarta Turma
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os trabalhadores ativos e inativos devem ter...
Pensão por morte presumida deve ser fixada a partir da data da sentença que concedeu o benefício
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região decidiu dar provimento a um pedido...
Revisão em contrato de cartão de crédito somente ocorre quando comprovada a cobrança abusiva de juros remuneratórios
Considerando que não ficou comprovada a cobrança abusiva de juros remuneratórios em contrato de cartão de crédito entre um consumidor...
TRF3 mantém concessão de benefício assistencial a idosa em condição de miserabilidade
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro...