Doenças Raras e o BPC LOAS: Garantindo Direitos às Pessoas com Deficiência 
Isenção do IPTU para Aposentados: Um Estudo Aprofundado e Detalhado 
Segurado com limitações decorrentes da hanseníase tem direito à aposentadoria por invalidez 
Caixa e INSS devem indenizar aposentada vítima de fraude no recebimento de benefício previdenciário 
TRF3 confirma concessão de aposentadoria especial a comissária de voo 
Data de revisão de benefício previdenciário por incapacidade pode ser fixada em prazo superior a dois anos
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) decidiu, ao julgar um pedido de uniformização...
TRF3 condena ex-funcionárias do INSS por fraude contra a previdência
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, confirmou a condenação de duas ex-funcionárias do...
Reativado o pagamento de benefício assistencial para idoso de 82 anos que havia sido suspenso por falta de cadastro
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento a um recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social...
TRF3 confirma direito de homem com glaucoma bilateral receber benefício assistencial
Decisão da desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou pedido do...
Plano de saúde deve cobrir tratamento de doença ainda que o procedimento não seja previsto pela ANS
Um beneficiário de plano de saúde acionou a Justiça Federal a fim de garantir a cobertura da realização de tratamento...
Concedida a gratuidade de justiça a postulante de aposentadoria rural por idade
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deferiu o benefício da gratuidade de justiça em favor...
TRF3 converte 25 anos de tempo de serviço especial em comum e confirma aposentadoria a tratorista
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social...
Viúva que comprovar união estável com beneficiário depois do divórcio tem direito à pensão por morte
Para solicitar o recebimento de pensão por morte, uma mulher recorreu à Justiça Federal após ter o benefício negado pelo...
Poder público deve fornecer remédio a portadora de linfoma de hodgkin
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou à União, ao Estado do...
Sob o CC/2002, mesmo que casamento com separação de bens seja anterior, hipoteca dispensa autorização conjugal
Em negócios celebrados após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, deverá ser aplicada a regra do seu artigo...